MEGAFISIO-IA

Plataforma de Inteligência Artificial para Fisioterapeutas

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Última atualização: 23/02/2026 Versão 2.0

AVISO IMPORTANTE

Ao acessar ou utilizar a Plataforma MEGAFISIO-IA, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à documentação clínica e NÃO substitui o julgamento clínico profissional. A responsabilidade por qualquer decisão clínica, diagnóstica ou terapêutica é exclusiva do profissional de saúde habilitado.

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o sistema de software denominado MEGAFISIO-IA, incluindo todos os seus módulos (Dr. Evolucio, Dr. Imaginário, Dr. Reab, Dr. Injetáveis e quaisquer outros agentes de IA), acessível via web, aplicativo móvel ou API.
Operadora / Nós: FABIANA CARNEIRO DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 45.815.078/0001-00, com sede em Rua Lino Coutinho, 301 Apto. 43 — São Paulo/SP — CEP 04207-000, responsável pela disponibilização e operação da Plataforma.
Usuário / Você: toda pessoa física ou jurídica devidamente inscrita e regular perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) que contrata e utiliza a Plataforma na qualidade de profissional e para fins exclusivamente profissionais.
Conteúdo Gerado por IA: qualquer texto, relatório, sugestão, análise, interpretação ou documento produzido pelos agentes de inteligência artificial da Plataforma. Todo Conteúdo Gerado por IA é entregue como rascunho para revisão profissional e exibe aviso persistente nesse sentido.
Dados Clínicos: quaisquer informações de saúde de pacientes inseridas na Plataforma pelo Usuário.
Dados Pessoais Sensíveis: dados relativos à saúde, nos termos do art. 5º, II da LGPD.
Subprocessadores de IA: provedores terceiros de inteligência artificial utilizados pela Plataforma para geração de conteúdo (listados na Cláusula 6.4).
Plano / Assinatura: o modelo de contratação escolhido pelo Usuário, conforme preços e condições vigentes na Plataforma.

2. Objeto e Natureza da Relação

2.1. Objeto

A Plataforma MEGAFISIO-IA é uma ferramenta de inteligência artificial destinada exclusivamente a auxiliar profissionais fisioterapeutas na elaboração de documentação clínica (anamneses, evoluções, interpretações funcionais de exames, protocolos de reabilitação e documentos correlatos). A Plataforma é um instrumento de apoio à produtividade profissional e não constitui, em nenhuma hipótese, prestação de serviço de saúde, diagnóstico, prescrição ou orientação clínica ao paciente.

2.2. Natureza B2B da relação

O Usuário declara que contrata a Plataforma como ferramenta profissional para uso em sua atividade de fisioterapia, e não na condição de consumidor final. A relação entre as partes é de natureza empresarial/profissional (B2B), regida primariamente pelo Código Civil e pela legislação aplicável a prestação de serviços entre profissionais.

3. Natureza do Conteúdo Gerado por IA — Isenção de Responsabilidade Clínica

3.1. Caráter informativo e de apoio

Todo Conteúdo Gerado por IA possui natureza exclusivamente informativa e de apoio à documentação. As respostas dos agentes de IA (Dr. Evolucio, Dr. Imaginário e demais) são sugestões automatizadas baseadas em modelos de linguagem e não devem ser interpretadas como orientação clínica definitiva, diagnóstico ou plano de tratamento.

3.2. Limitações inerentes à IA

O Usuário reconhece e aceita que:

Modelos de inteligência artificial podem gerar informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou contextualmente inadequadas (fenômeno conhecido como "alucinação" de IA).
A IA não tem acesso ao paciente, não realiza exame físico, não avalia contexto clínico completo e não substitui a relação terapeuta-paciente.
As sugestões de testes clínicos, interpretações de exames e condutas terapêuticas são referências acadêmicas e não prescrições.
A qualidade do conteúdo gerado depende diretamente da qualidade e completude dos dados inseridos pelo Usuário.
A Operadora não garante a precisão, atualidade, completude ou adequação clínica de nenhum Conteúdo Gerado por IA.

3.3. Responsabilidade exclusiva do profissional

A tomada de decisão clínica, terapêutica e documental é de responsabilidade exclusiva e intransferível do Usuário (fisioterapeuta). Cabe ao Usuário:

Revisar, validar e, quando necessário, corrigir integralmente todo Conteúdo Gerado por IA antes de utilizá-lo em prontuário, relatório, laudo ou qualquer documento clínico.
Exercer julgamento clínico independente em todas as decisões de avaliação, diagnóstico funcional e tratamento.
Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (COFFITO) e legislação vigente.
Assegurar que nenhum conteúdo gerado pela IA seja utilizado diretamente como prescrição médica ou fisioterapêutica sem a devida validação profissional.
Manter registro próprio, independente e adequado, de prontuários e documentos clínicos conforme exigências regulatórias.

3.4. Salvaguardas de interface (UX)

A Operadora compromete-se a manter as seguintes salvaguardas na Plataforma:

Aviso persistente em todo Conteúdo Gerado por IA, indicando que se trata de rascunho para revisão profissional e que não constitui prescrição ou diagnóstico.
Confirmação de validação ("Revisei e valido este conteúdo") antes de o Usuário exportar, salvar ou assinar qualquer documento gerado pela Plataforma.
Logs de auditoria registrando: qual Usuário gerou o conteúdo, quando, quais dados foram enviados e qual versão do modelo/prompt foi utilizada.

3.5. Proibição de uso para diagnóstico autônomo

É expressamente vedado o uso da Plataforma como fonte única de decisão clínica sem revisão profissional. O Usuário que utilizar Conteúdo Gerado por IA sem revisão e validação prévia assume integral e exclusivamente todos os riscos e responsabilidades decorrentes.

4. Limitação de Responsabilidade da Operadora

4.1. Exclusão geral de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora NÃO será responsável, sob qualquer teoria jurídica (contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva), por:

Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, especiais ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
Decisões clínicas, terapêuticas ou administrativas tomadas pelo Usuário com base em Conteúdo Gerado por IA.
Prejuízos a pacientes, terceiros ou ao próprio Usuário decorrentes da aplicação de sugestões, protocolos, interpretações ou documentos gerados pela Plataforma, desde que a Operadora tenha cumprido suas obrigações nos termos deste contrato.
Erros, omissões, imprecisões ou inadequações no Conteúdo Gerado por IA, incluindo mas não se limitando a alucinações de IA, dados desatualizados ou informações fora de contexto.
Violações éticas, regulatórias ou legais cometidas pelo Usuário no exercício profissional, ainda que relacionadas ao uso da Plataforma.
Perda de dados, interrupção de serviço, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior que afetem a disponibilidade ou o funcionamento da Plataforma, desde que a Operadora tenha adotado as medidas de segurança previstas na Cláusula 6.

4.2. Teto de responsabilidade

Caso, a despeito das exclusões acima, alguma responsabilidade seja judicialmente imputada à Operadora, o valor máximo da indenização, a qualquer título, será limitado ao maior valor entre: (a) o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, ou (b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Operadora, nem a obrigações impostas por legislação cogente (LGPD, CDC quando aplicável).

4.3. Isenção de responsabilidade profissional

A Operadora não se responsabiliza pela atuação profissional do Usuário. A Plataforma não substitui, complementa ou valida a competência técnica do fisioterapeuta, que permanece único e exclusivo responsável por todos os atos profissionais praticados com ou sem o auxílio da Plataforma.

4.4. Compromisso de melhoria contínua

A Operadora compromete-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para: (a) corrigir falhas técnicas reportadas pelo Usuário em prazo compatível com sua gravidade; (b) manter a Plataforma atualizada quanto a boas práticas de segurança da informação; (c) monitorar a qualidade dos modelos de IA utilizados e implementar melhorias quando disponíveis. Este compromisso não constitui garantia de resultado, nível de serviço (SLA) ou obrigação de prazo específico.

5. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a Operadora, seus sócios, diretores, empregados, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

Uso da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros autorizados por ele.
Violação destes Termos de Uso pelo Usuário.
Reclamações de pacientes, familiares, conselhos profissionais, órgãos reguladores ou terceiros relacionadas à atuação profissional do Usuário.
Inserção de dados pessoais ou clínicos de pacientes na Plataforma em desconformidade com a LGPD.
Uso de Conteúdo Gerado por IA sem a devida revisão e validação profissional prévia.

6. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

6.1. Classificação dos dados e papel das partes

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

O Usuário é o Controlador dos Dados Pessoais Sensíveis de seus pacientes inseridos na Plataforma.
A Operadora atua como Operadora de dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Controlador e para a finalidade de prestação do serviço contratado.
Os dados de saúde inseridos na Plataforma são Dados Pessoais Sensíveis (art. 5º, II c/c art. 11 da LGPD) e recebem tratamento diferenciado conforme descrito nesta cláusula.

6.2. Obrigações do Usuário (Controlador)

Obter consentimento específico e destacado dos titulares (pacientes) para o tratamento de seus dados pessoais sensíveis na Plataforma, ou fundamentar o tratamento em outra base legal aplicável (art. 11, II da LGPD).
Não inserir dados pessoais de pacientes sem a devida base legal.
Preferencialmente pseudonimizar os dados antes da inserção na Plataforma (ex.: usar iniciais, códigos internos ou IDs de paciente em vez de nomes completos e CPFs).
Cumprir integralmente a LGPD e as normas do Conselho Federal de Fisioterapia aplicáveis.
Informar seus pacientes sobre a utilização de ferramenta de IA para apoio à documentação clínica.

6.3. Obrigações da Operadora (Operadora de dados)

Medidas técnicas: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso para dados clínicos; controle de acesso baseado em função; backups regulares com criptografia.
Medidas organizacionais: acesso restrito a funcionários e prestadores com necessidade comprovada; treinamento em proteção de dados; registro de operações de tratamento (art. 37 da LGPD).
Finalidade restrita: não utilizar os Dados Clínicos para finalidades próprias, publicidade, treinamento de modelos de IA, mineração de dados ou compartilhamento com terceiros, exceto quando estritamente necessário para a prestação do serviço (envio para Subprocessadores de IA para geração de conteúdo).
Resposta a incidentes: notificar o Usuário em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação de incidente de segurança que comprometa Dados Pessoais Sensíveis, informando: (a) natureza dos dados afetados; (b) medidas adotadas; (c) riscos identificados; (d) recomendações ao Controlador.
Cooperação: auxiliar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) em prazo razoável e compatível com a complexidade da solicitação.
Término do tratamento: ao encerramento do contrato, excluir os Dados Clínicos conforme Cláusula 8.3, observadas as obrigações legais de retenção (Cláusula 6.6).

6.4. Subprocessadores de IA — Lista e transferência internacional

A Plataforma utiliza os seguintes Subprocessadores de IA para geração de conteúdo:

OpenAI, Inc. — San Francisco, EUA — Processamento de linguagem natural via API. Política de dados: dados enviados via API com data retention desabilitado (zero data retention quando disponível).
Anthropic, PBC — San Francisco, EUA — Processamento de linguagem natural via API.

O Usuário reconhece e consente que seus dados possam ser transferidos para servidores localizados nos Estados Unidos da América para processamento pelos Subprocessadores acima, nos termos do art. 33 da LGPD, com base em: (a) cláusulas contratuais específicas firmadas entre a Operadora e os Subprocessadores; e/ou (b) consentimento específico do Controlador (Usuário) manifestado pela aceitação destes Termos.

A Operadora notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a inclusão de novos Subprocessadores, por e-mail ou notificação na Plataforma. Caso o Usuário discorde, poderá cancelar a assinatura antes da efetivação da mudança.

6.5. Dados da Operadora sobre o Usuário

A Operadora coleta e trata dados pessoais do Usuário (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados de pagamento, logs de uso) como Controladora para fins de: execução do contrato, emissão de notas fiscais, comunicações sobre o serviço e cumprimento de obrigações legais. Detalhes completos constam na Política de Privacidade disponível em [URL da política de privacidade].

6.6. Retenção e exclusão diferenciada de dados

A Operadora diferencia as seguintes categorias de dados para fins de retenção:

Dados Clínicos (conteúdo inserido pelo Usuário e Conteúdo Gerado por IA): retidos enquanto a conta estiver ativa. Após cancelamento, disponíveis para exportação por 30 dias e excluídos em até 60 dias, salvo obrigação legal em contrário.
Logs de acesso e auditoria (registros de quem acessou, quando, IP, ações realizadas): retidos por no mínimo 6 (seis) meses após o evento, em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendidos por ordem judicial.
Dados cadastrais e fiscais do Usuário (nome, CNPJ, notas fiscais): retidos pelo prazo legal aplicável (5 anos para fins tributários).

7. Planos, Cobrança e Pagamento

7.1. Planos e preços

Os planos de assinatura, seus preços, limites de uso, funcionalidades e condições estão descritos na página de preços da Plataforma. A Operadora reserva-se o direito de alterar planos, preços e funcionalidades, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário. A continuidade do uso após o término do período de aviso implica aceitação das novas condições. O Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura antes da efetivação da mudança, sem penalidade.

7.2. Cobrança

A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), por meio do processador de pagamento indicado na Plataforma. O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.

7.3. Inadimplência

Em caso de inadimplência, a Operadora notificará o Usuário por e-mail. Caso o pagamento não seja regularizado em até 7 (sete) dias corridos após a notificação, a Operadora poderá suspender o acesso à Plataforma. Após 30 (trinta) dias de suspensão sem regularização, a conta poderá ser cancelada, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7.4. Reembolso

Contratações online (fora de estabelecimento comercial): o Usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral, conforme art. 49 do CDC.
Após o período de arrependimento: não há reembolso de valores já pagos referentes a períodos já usufruídos. Em caso de cancelamento de plano anual, não há reembolso proporcional pelo período remanescente, exceto se o cancelamento decorrer de falha grave da Operadora.

8. Cancelamento e Suspensão

8.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da Plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança vigente.

8.2. Cancelamento ou suspensão pela Operadora

A Operadora reserva-se o direito de cancelar, suspender ou restringir o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses:

Com notificação prévia de 15 (quinze) dias (por e-mail): descontinuidade da Plataforma ou de funcionalidades específicas; alterações regulatórias que inviabilizem a prestação do serviço.
Com notificação imediata (no ato, por e-mail): violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso; uso indevido, abusivo ou fraudulento da Plataforma; conduta que coloque em risco a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma; tentativa de engenharia reversa, extração de modelos, scraping ou uso automatizado não autorizado; determinação judicial ou administrativa.
Por inadimplência: conforme procedimento da Cláusula 7.3.

8.3. Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento (por qualquer das partes):

O Usuário terá acesso à funcionalidade de exportação de dados por 30 (trinta) dias.
Dados Clínicos serão excluídos em até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de exportação.
Logs de acesso e auditoria serão retidos conforme Cláusula 6.6.
Dados cadastrais e fiscais serão retidos pelo prazo legal aplicável.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Da Plataforma

A Plataforma, incluindo seus códigos-fonte, algoritmos, prompts, interfaces, design, marcas, logotipos e documentação, é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, protegida pela legislação de propriedade intelectual.

9.2. Do conteúdo do Usuário

Os dados clínicos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à Operadora licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestação do serviço.

9.3. Do Conteúdo Gerado por IA

O Conteúdo Gerado por IA é disponibilizado ao Usuário para uso profissional conforme estes Termos. A Operadora não garante exclusividade ou originalidade do conteúdo gerado, uma vez que modelos de linguagem podem produzir resultados semelhantes para inputs semelhantes.

10. Disponibilidade e Suporte

10.1. Nível de serviço

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Operadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de falhas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10.2. Ausência de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Operadora se isenta de garantias implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e precisão dos resultados. Esta isenção não afasta as garantias legais cogentes (quando aplicáveis).

11. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos relacionados à fisioterapia.
Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
Não tentar contornar limites técnicos, de uso ou de segurança da Plataforma.
Não utilizar a Plataforma para gerar conteúdo falso, enganoso ou fraudulento.
Não revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma.
Respeitar os limites de uso (número de consultas, volume de dados) do plano contratado.
Sempre revisar e validar o Conteúdo Gerado por IA antes de incorporá-lo a qualquer documento clínico oficial.

12. Alterações dos Termos

A Operadora pode modificar estes Termos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma. A comunicação indicará de forma clara as alterações realizadas. O uso continuado da Plataforma após o término do período de aviso constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e cancelar a assinatura antes da efetivação das alterações, sem penalidade.

13. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por meio eletrônico (e-mail cadastrado pelo Usuário ou notificação na Plataforma), considerando-se válidas e eficazes para todos os efeitos legais. O Usuário é responsável por manter seu e-mail de contato atualizado.

14. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

14.1. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil, a LGPD, o Marco Civil da Internet e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor.

14.2. Tentativa de solução amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes envidarão esforços de boa-fé para resolver a controvérsia de forma amigável, por meio de negociação direta pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do litígio.

14.3. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando este se enquadrar como consumidor nos termos da legislação aplicável.

15. Disposições Gerais

Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Tolerância: a não exigência de qualquer direito ou cláusula não constitui renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Operadora. A Operadora poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante notificação ao Usuário.
Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
Força maior: nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos em larga escala.
Idioma: estes Termos são redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução, prevalece a versão em português.

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO

Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que: (i) é profissional fisioterapeuta devidamente habilitado e contrata a Plataforma para uso exclusivamente profissional; (ii) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (iii) reconhece que a Plataforma é ferramenta de apoio e que a responsabilidade clínica é exclusivamente sua; (iv) consente com a transferência internacional de dados para os Subprocessadores listados na Cláusula 6.4; (v) concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas.

FABIANA CARNEIRO DE FREITAS CNPJ: 45.815.078/0001-00